
Projeto de lei que institui o despejo extrajudicial por cartório
O Projeto de Lei (PL) 3.999/20, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), permitindo que o despejo de locatários inadimplentes seja realizado de forma extrajudicial, por meio de cartórios. Essa